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Com proposta de SC, OAB Nacional requer lei federal no Congresso para ampliar a proteção aos cidadãos

Minuta do projeto de lei foi entregue ao senador Jorginho Mello por comitiva da OAB Minuta do projeto de lei foi entregue ao senador Jorginho Mello por comitiva da OAB Divulgação/CFOAB

Com proposta de SC, OAB Nacional requer lei federal no Congresso para ampliar a proteção aos cidadãos

Negar acesso a autos de procedimentos administrativos, judiciais e criminais é uma das mais comuns violações das prerrogativas da advocacia, o que na prática impede a defesa plena dos cidadãos, violando também uma garantia constitucional. Para tornar delito funcional qualquer violação de prerrogativas da advocacia no serviço público federal, o Congresso Nacional irá apreciar um Projeto de Lei com texto proposto pela OAB Nacional, a pedido da OAB/SC, que será encaminhado pelo senador catarinense Jorginho Mello.

O parlamentar, que também é advogado, recebeu na tarde desta quarta-feira (6/4) a minuta de proposição sugerida pela bancada catarinense no Conselho Federal da OAB, aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB Nacional, liderada pelo vice-presidente nacional da instituição, Rafael Horn. O PL propõe alteração no Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, preenchendo uma lacuna deixada pela lei federal já em vigor, que é a ausência de previsão de sanção disciplinar a quem violar as prerrogativas de advogados no exercício da profissão. A sugestão da OAB é aplicação de pena de suspensão de até 30 dias ao servidor público federal, com possibilidade de ser convertida em multa.

"Quando vai para uma repartição pública federal o advogado está representando um cidadão em busca dos seus direitos, e por isso não pode ter qualquer impedimento de atuação. Seja no Sistema Prisional, no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário federal, o advogado atua em nome do cidadão, na luta pelo direito", destaca o vice-presidente da OAB Nacional, que fez a entrega da minuta ao senador junto com o procurador nacional de prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, a conselheira federal Gisele Kravchychyn (SC), o presidente da OAB de Goiás, Rafael Lara, e o membro da comissão nacional de direito da saúde, Rodrigo Fernandes.

Em caso de aprovação do PL, valerá no plano nacional a mesma previsão legal já conquistada pela OAB/SC em Santa Catarina, que há um ano passou a contar com a primeira lei estadual no País que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia no serviço público do Estado. "Essa proteção na luta pelos direitos do cidadão foi uma grande conquista da advocacia e um marco histórico para toda a sociedade catarinense em prol da cidadania", considera a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudencio. A OAB catarinense também já conquistou leis com o mesmo teor, válidas para as repartições públicas municipais, nas cidades de Florianópolis, Jaraguá do Sul, Chapecó, Blumenau e Fraiburgo.