Decisão judicial determina ao Município emitir certidão para instalação de porto em São Francisco do Sul.

A prefeitura de São Francisco do Sul terá de cumprir a sentença do desembargador Luiz Fernando Boller que determina ao ente público conceder ao Worldport Desenvolvimento Portuário S/A., a Certidão de Viabilidade do empreendimento. O documento terá de ser emitido pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo (Seinfra) e peticionado pela Procuradoria Geral do Município até o dia 14 de fevereiro. O processo tramita judicialmente desde 2018. No despacho, que havia sido recorrido anteriormente pela prefeitura, o magistrado descreve: “conheço do recurso interposto por Worldport Desenvolvimento Portuário S/A. e dou-lhe provimento, determinando ao Município de São Francisco do Sul a expedição da Certidão de Viabilidade no tocante, ao imóvel de matrícula 14.387 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da comarca de São Francisco do Sul.” A decisão está baseada na lei que dispõe sobre o zoneamento do município, de 2013, na qual está claro que instalação de empreendimentos portuários são permitidos no município. “O documento precisa ser concedido porque é determinação judicial, sob risco de o Município ter de pagar multa elevada. Essa certidão não autoriza construção ou qualquer intervenção na área. Caberá ao empreendedor buscar junto aos órgãos responsáveis os demais documentos”, explica o prefeito Godofredo Gomes Moreira Filho. Outras duas certidões foram emitidas em 2016 e em 2018. Paralelamente, a prefeitura protocolou junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), em 8 de novembro de 2022, o pedido para criar uma unidade de conservação no local. Um novo pedido foi realizado em 19 de dezembro de 2023, como forma de resguardar a área de preservação.
Está em discussão na Câmara de Vereadores o projeto de lei de revisão do Plano Diretor Municipal, que altera, entre outras questões, a possibilidade de novas instalações portuárias no município. A instalação de portos em qualquer região do Brasil passa pelo crivo final da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). E o licenciamento ambiental é realizado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama). No mesmo local, na Ponta do Sumidouro, está instalado o Terminal Gás Sul (TGS) que poderá comercializar gás. "Foram esgotados todos os recursos judiciais, desde 2018, para que referido intento não obtivesse êxito. No entanto, através da ação de cumprimento de sentença, ocorreu a decisão que determinou ao município a expedição da Certidão de Viabilidade", explicou a Procuradoria Geral do Município.