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Representantes do município reagem à falta de imparcialidade em “audiência pública” contra a TPA Destaque

Representantes do município reagem à falta de imparcialidade em “audiência pública” contra a TPA



Uma audiência pública, promovida pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, foi realizada na noite desta segunda-feira (2), no Cine Teatro X de Novembro, para abordar a chamada PEC dos Pedágios Urbanos, em trâmite na Comissão, e que será colocada em votação para a aprovação em plenário pelos deputados estaduais.  

O assunto se refere à proibição estadual da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), considerada constitucional por decisão do Superior Tribunal Federal (STF), se utilizada exclusivamente para o seu fim, que é a preservação ambiental. Em Santa Catarina, a TPA está em vigor nos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos com processo para que seja implantada em outros municípios, como é o caso de São Francisco do Sul, cuja minuta do projeto de lei foi encaminhada ao Legislativo municipal. 

A audiência desta segunda-feira foi dirigida e mediada pelo presidente da Comissão, o deputado Ivan Naatz (PL), único membro que se fez presente, que é abertamente contra a TPA e que rotula, em seus discursos, a taxa de “fraudulenta”. Mais do que realizar uma audiência pública sem imparcialidade, o evento foi direcionado para apresentação somente de argumentos contrários à TPA. Na ocasião, foram exibidos vídeos de quatro vereadores de Bombinhas opositores à taxa. 

Em sua fala, a representante da Associação Movimento Ecológico Carijós (AMECA), Sylvia Regina, questionou a parcialidade da audiência: “Deputado, eu gostaria de saber o seguinte: essa audiência pública, ela já veio direcionada para ser contra a TPA? Porque tudo o que foi apresentado aqui foi contra, não houve um contraponto, a favor e contra. Eu acho que uma audiência pública, quando ela deve ser questionada à população do município de São Francisco do Sul se ela é a favor ou não da TPA, devem ser apresentados fatos dos dois lados. O senhor já veio direcionado”, disse Sylvia.        

Na sua maioria, as entidades francisquenses presentes se posicionaram a favor da TPA, reconhecendo principalmente a importância em relação a todos os impactos, ambientais, sociais e econômicos gerados durante a temporada e que oneram o município. Um exemplo foi elucidado pelo representante dos Bombeiros Voluntários, que também é membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente, Felipe Giussepe Possamai de Calucci: “Em 2019, atendemos 7 mil ocorrências, sendo que na alta temporada o número de atendimentos aumenta entre 30 a 40%, o que dá uma média de 100 ocorrências ao mês”, ressaltou. Os Bombeiros Voluntários contam com recursos da Prefeitura para garantir o funcionamento. Em 2020, o repasse é de R$ 700 mil.  

Outro dado importante presente no estudo realizado para o projeto da TPA de São Francisco do Sul, apresentado na Universidade de Sorbonne (Paris/França/2018), é sobre o custo adicional para destinação do lixo e limpeza urbana na alta temporada: “(...) de acordo com as informações repassadas pela própria empresa Ambiental, o aumento dos custos com o lixo produzido na temporada de 2018 (três meses – dezembro, janeiro e fevereiro), é de aproximadamente R$ 400 mil reais, com serviços gerais que incluem além da coleta do lixo, a limpeza das praias, o que representa uma variação de três vezes mais em relação aos demais meses do ano. Somente em relação à coleta do lixo, que em algumas regiões passou de 3 (três) vezes por semana, para 7 vezes, com custo de R$ 854.788,48 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos, totalizando R$ 2.051.421,49 (dois milhões e cinquenta e hum mil e quatrocentos e vinte um reais e quarenta e nove centavos) (...)”. 

No estudo, baseado na metodologia do DNIT, também é apresentado o fluxo de pessoas estimado de dezembro a março de 2018, que foi de 1.262.308 visitantes, numa média de 1,5 pessoas por veículo. No caso, se forem três pessoas, o número salta para o dobro, isto é, 2.524.616. Uma proporção infinitamente maior do que a população fixa, que é estimada em 55 mil habitantes. “Os custos são altíssimos para o município e existe um gargalo. Não temos orçamento e algo precisa ser feito. Existe esse ‘hiato’? Por isso defendemos a implantação da taxa para promover o equilíbrio desse gargalo que estamos vivendo”, ressaltou a secretária municipal de Turismo Jamille Machado Douat, que acrescentou, dirigindo-se a Ivan Naatz: “Temos recebido negativas do Estado em relação a recursos. Por isso, peço a sua ajuda, deputado, e não só vir aqui dizendo que a TPA é uma fraude, desrespeitando a mim e aos nossos colegas que trabalhamos com muita seriedade nesse diagnóstico, mas que tenha uma postura mais proativa no sentido de trazer resultados, de trazer investimentos, de colaborar com o desenvolvimento sustentável de São Francisco do Sul”, concluiu Jamille.

No diagnóstico realizado, 66% dos visitantes entrevistados responderam não se opor ao pagamento da taxa, enquanto que 88% dos comerciantes ouvidos se manifestaram a favor se os valores arrecadados forem realmente utilizados para preservação ambiental, desenvolvimento sustentável e qualificação do turismo. O déficit de investimentos estimado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para projetos e ações, é de R$ 80 milhões. “Deve ser levado em consideração que temos o último grande remanescente de manguezal do sul do Brasil, que é a Baía da Babitonga, sendo que nossa dotação orçamentária é muito pequena para que possamos realizar o que precisa ser feito. Agora, nós não somos fraude, nós fizemos o estudo, reconhecido na Universidade de Sorbonne, sem custos, sem a utilização de diárias, discutido com pesquisadores do mundo todo. Se não tivermos a TPA, queremos saber o que os deputados irão fazer para as cidades do litoral e, principalmente, para a nossa São Francisco do Sul?”, enfatizou o secretário municipal do Meio Ambiente Gabriel Conorath. 

Uma das principais preocupações apontadas é sobre a transparência no uso dos recursos da TPA para que não seja destinada, na sua maioria, à empresa que venha a explorar os serviços ou mesmo que ocorra desvio de finalidade. O representante do Observatório Social de São Francisco do Sul, Rogério Duarte, concorda com a TPA, desde que aplicada de forma idônea: “Se aplicada de forma correta, e nós precisamos disso, será uma ganho tanto para o município quanto para o turismo”, manifestou Rogério.

O prefeito Renato Gama Lobo reforçou a lisura do projeto e a importância da TPA para o município. “Desde de o seu início, o processo de implantação da TPA em São Francisco do Sul tem ocorrido de forma democrática e transparente, assim como é a nossa gestão como um todo. Não queremos impor nada, e sim que as pessoas se empoderem, participem e fiscalizem. A proposta da TPA tem sido aceita e reconhecida pelos francisquenses como instrumento fundamental de gestão ambiental e investimento para manutenção do nosso riquíssimo patrimônio natural e cultural, e para garantir a qualidade de vida das futuras gerações de francisquenses”, salientou o prefeito.